TERMO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA HEATBEAT

Seja bem-vindo (a) a HEATBEAT!

Este serviço é oferecido pela SHINAGAWA REFRATÓRIO DO BRASIL LTDA., sociedade privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº de 45.736.992/0001-58, sediada na Avenida Independência, 7031 – Jardim São Matheus, Vinhedo – SP – CEP 13280-000 (“SHINAGAWA”).

O acesso ao conteúdo e aos serviços desta plataforma ocorrerá mediante o nome de domínio https://beta-heatbeat.infinitefoundry.com/pt-br/login/ (“HEATBEAT”), portanto é necessário que o Usuário concorde expressamente com o presente Termos e Condições de Uso (“Termo”), através do clique na opção “Concordo com os Termos e Condições de Uso”, no ato de criação de sua Conta de Acesso. Para conhecer nossa política de privacidade acesse: Política de privacidade – Shinagawa.

O presente Termo regula os serviços a serem prestados pela SHINAGAWA através da sua Plataforma HeatBeat. Uma vez acessada a Plataforma e fornecida a aceitação do presente Termo, bem como da Política de Privacidade, as Partes reconhecem que, em caso de conflito, prevalecerão as informações constantes no presente Termo.

Agradecemos sua leitura. Conhecer nossos Termo e a Política de Privacidade garante que você utilize nossa plataforma com mais segurança e clareza.

DEFINIÇÕES

CANAL DE ATENDIMENTO: Serviço de atendimento ao usuário disponibilizado nos meios indicados no presente Termo;

CONTA DE ACESSO: Conta criada pelo Usuário, definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da nossa Plataforma e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso, inscrição, criação, edição, entre outros; e

USUÁRIO(S): Designa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma e efetue o respectivo cadastro, ficando a validade de referida inscrição estritamente condicionada à manutenção de um vínculo comercial prévio e legítimo com a SHINAGAWA. A extinção ou término da relação comercial mantida com a SHINAGAWA implicará o cancelamento do acesso à Plataforma e da respectiva conta do Usuário.

PARTES: Usuário e SHINAGAWA

TERCEIRO: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

CONTROLADORA: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

OBJETO

Trata-se de solução tecnológica em questão é hospedada em infraestrutura Microsoft Azure, caracterizando-se como um modelo SaaS (Software as a Service). Um diferencial relevante de sua arquitetura é o ciclo de aprimoramento contínuo, fundamentado no processamento e análise dos dados gerados pelos usuários para a evolução de suas funcionalidades.

DURAÇÃO E GARANTIAS

O presente documento ficará vigente por prazo indeterminado, e a relação comercial entre os Usuários vigorará enquanto perdurar a operação.

A Plataforma, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela SHINAGAWA tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo. A SHINAGAWA se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.

CONTA DE ACESSO

Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, os Usuários deverão criar uma Conta de acesso. Cada Usuário poderá criar apenas uma Conta de Acesso e a SHINAGAWA se reserva o direito de cancelar quaisquer Contas de Acesso criadas em duplicidade.

Fica proibida a alienação, sublocação ou cessão da conta de acesso, bem como o compartilhamento de credenciais de segurança com terceiros, devendo o acesso ser restrito exclusivamente ao usuário devidamente cadastrado e autorizado.

É proibida também a criação de novas Contas de Acesso por Usuários que tiveram suas Contas de Acesso anteriormente canceladas por infrações ao Termo ou a quaisquer outros documentos. A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.

Toda pessoa natural civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode criar uma Conta de Acesso. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a Plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido). A criação de Conta de Acesso por pessoa absoluta ou relativamente incapaz sem representação ou assistência acarretará a responsabilização de seus representantes legais, na forma da lei.

Toda pessoa jurídica pode criar uma Conta de Acesso, sendo representada por uma pessoa natural com poderes estatutários de representação (sócio, diretor ou administrador). A criação de uma Conta de Acesso por declarante sem poderes de representação poderá ser recusada pela SHINAGAWA, sem prejuízo da responsabilização do declarante, na forma da lei. Em caso de perda dos poderes de representação do declarante, qualquer pessoa com poderes de representação da empresa poderá solicitar ao Canal de Atendimento a atualização dos dados da Conta de Acesso e a substituição das credenciais, com prévia avaliação dos poderes pela SHINAGAWA.

Os Usuários se comprometem a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à SHINAGAWA ou a terceiros pela inexatidão dos dados. Os Usuários se obrigam a manter seus dados constantemente atualizados.

As comunicações enviadas pela SHINAGAWA ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações.

A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a SHINAGAWA, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. Todas as informações trocadas entre a SHINAGAWA e o Usuário são confidenciais e cobertas pelo privilégio de confidencialidade.

CONFIDENCIALIDADE E COMPLIANCE

As PARTES comprometem-se, a todo o tempo, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre quaisquer dados, dados pessoais, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos não públicos de que venham a ter conhecimento ou acesso, por escrito e de forma tangível, ou que venham a lhes ser confiados em razão do objeto deste Termo, sejam eles de interesse das PARTES ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, usar para fins outros que não os deste Termo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a este Contrato, sob pena de caracterizar a transgressão e violação de segredo de fábrica ou negócio ("Informações Confidenciais").

Nenhuma das PARTES poderá prestar Informações Confidenciais a terceiros de qualquer dos negócios descritos neste Termo ou a ele relacionados sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, exceto nos casos em que: (i) o fornecimento de tal informação seja requerido por força de lei, regulamentação ou qualquer determinação governamental, regulatória ou judicial (ii) as informações sejam fornecidas aos seus representantes, aos advogados, contadores, analistas ou outras pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas, desde que estes estejam cientes da natureza confidencial destas informações e que, também, concordem em manter a sua condição de confidencialidade; (iii) as informações já forem de domínio público ou do conhecimento das Partes, por fontes legitimas diversas das Partes, ao tempo do recebimento da informação; (iv) as informações sejam recebidas, sem restrições, de terceiros ou (v) as informações sejam ou se tornem de domínio público, sem que tal fato haja decorrido de culpa ou dolo das Partes, seus sócios, diretores, gerentes, empregados ou representantes autorizados a qualquer título.

As obrigações de confidencialidade e sigilo previstas na presente secção permanecerão em pleno vigor durante todo o período de utilização da Plataforma e subsistirão pelo prazo adicional de 10 (dez) anos, contados da data de cessação do acesso ou da rescisão da conta, independentemente do motivo que lhe dê causa.

PROTEÇÃO DE DADOS

A SHINAGAWA ostenta, para todos os fins legais, a condição de Controladora dos dados pessoais dos Usuários, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento de tais informações nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As especificidades relativas às finalidades, bases legais e direitos dos titulares encontram-se detalhadamente descritas na Política de Privacidade acessível Política de privacidade – Shinagawa.

Durante a vigência da operação comercial, as PARTES deverão observar integralmente todas as disposições da Lei 13.709/18 (“Lei de Proteção de Dados – “LGPD”), em especial, mas não se limitando a (i) ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha a ela eventualmente atribuídas, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis e não devem ser reveladas a terceiros, (ii) ser diligente com a escolha de dispositivos e redes utilizados para acessar o sistema da SHINAGAWA, utilizando apenas dispositivos e redes confiáveis, (iii) comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha e (iv) adotar todas as medidas de segurança necessárias em nível adequado e de acordo com a legislação vigente.

Caso haja qualquer incidente de vazamento de dados decorrentes da falha e/ou da insuficiência de medidas de segurança adequadas, a Parte que der causa será a única e exclusiva responsável por tal incidente de vazamento de dados, devendo indenizar os prejuízos sofridos pela demais envolvidas e pelos titulares dos respectivos dados.

A SHINAGAWA possui uma política expressa sobre privacidade online. As informações de cadastro e coleta dados pessoais dos Usuários estão sujeitos ao tratamento, compartilhamento e armazenamento definidos na referida política.

Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais abrange os termos e condições aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo seus propósitos e os direitos assegurados ao titular dos dados.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A SHINAGAWA outorga ao Usuário, neste ato, uma licença de uso da Plataforma em caráter limitado, revogável, não exclusivo e intransferível. A presente concessão é estritamente pessoal, sendo vedado ao Usuário sublicenciar, ceder, emprestar, alienar ou transferir, a qualquer título, os direitos de acesso e uso ora conferidos, sob pena de rescisão imediata do instrumento e aplicação das sanções cabíveis.

O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos, marcas, nomes empresariais e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da SHINAGAWA ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caso, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a SHINAGAWA sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da SHINAGAWA sem prévia autorização por escrito da SHINAGAWA.

É terminantemente vedada a prática de engenharia reversa, descomplicação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma, bem como a derivação de seu código-objeto por quaisquer métodos, sob pena de violação à Lei de Proteção de Software (Lei nº 9.609/98).

Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar o Canal de Atendimento. Neste caso, a SHINAGAWA se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à SHINAGAWA será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a SHINAGAWA de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre tal conteúdo.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São obrigações da SHINAGAWA:

São obrigações do Usuário:

A SHINAGAWA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

USO ACEITÁVEL

O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em estrita observância à legislação vigente, sendo-lhe terminantemente vedada a prática das seguintes condutas:

O descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta seção poderá ensejar a suspensão imediata ou o cancelamento definitivo da conta de acesso, sem prejuízo das perdas e danos e demais sanções legais cabíveis.

FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

Nenhuma das PARTES será responsabilizada pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos, caso tal intercorrência decorra de Caso Fortuito ou Força Maior.

Para fins de interpretação deste instrumento, compreendem-se como eventos de força maior, de forma exemplificativa e não exaustiva:

A ocorrência de tais eventos suspenderá a execução das obrigações afetadas pelo período em que perdurarem as consequências do evento, devendo a PARTE afetada envidar os melhores esforços para mitigar eventuais prejuízos à contraparte.

CANAL DE ATENDIMENTO

A SHINAGAWA tem um Canal de Atendimento para receber todas as comunicações dos Usuários relativas aos serviços da plataforma HeatBeat.

Esse Canal de Atendimento opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:

srb.dadoscom@shinagawa-br.com

Ao optar por enviar o e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. A solicitação será atendida em até 2 dias úteis.

RESCISÃO E SUSPENSÃO DA CONTA DE ACESSO

A suspensão da conta de acesso constitui medida de natureza cautelar e temporária, implicando a interrupção imediata do acesso à Plataforma. Tal medida poderá ser implementada unilateralmente pela SHINAGAWA, a seu exclusivo critério, nas hipóteses de: (i) violação a qualquer disposição destes Termos de Uso; (ii) conduta considerada inadequada ou incompatível com a finalidade do serviço; (iii) recebimento de denúncias fundamentadas de terceiros; ou (iv) fundados indícios de fraude ou comprometimento da segurança do ecossistema digital

A conta de acesso à plataforma poderá ser encerrada de maneira definitiva a qualquer tempo, mediante solicitação do Usuário, ou por iniciativa da SHINAGAWA. A SHINAGAWA reserva-se o direito de rescindir a conta de acesso em virtude de não vínculo comercial prévio e legítimo com a SHINAGAWA, irregularidades graves ou da reincidência em condutas que ensejem múltiplas suspensões. A rescisão por iniciativa da SHINAGAWA, nesses casos, ocorrerá de pleno direito, independentemente de prévia notificação judicial.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar a Plataforma mediante login em sua Conta de Acesso, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável, reconhecendo que tal acesso caracteriza manifestação livre, informada, inequívoca e automática de sua concordância com todas as disposições aqui previstas. A continuidade do acesso e da utilização da Plataforma após a disponibilização destes Termos, ou de suas eventuais atualizações, será considerada como aceite automático e vinculante pelo Usuário, independentemente de assinatura física ou eletrônica específica, produzindo todos os efeitos legais cabíveis. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá abster-se de realizar o login ou interromper imediatamente o uso da Plataforma, podendo solicitar esclarecimentos por meio do Canal de Atendimento indicado neste documento.

DISPOSIÇÕES LEGAIS

As PARTES declaram terem lido e compreendido todas as cláusulas deste Termo, que foram objeto de discussões e ajustes, razão pela qual entendem que o negócio ora ajustado reflete as condições de mercado.

A SHINAGAWA reserva-se o direito de implementar mecanismos de monitoramento das contas de acesso, com o escopo de identificar e coibir práticas abusivas, tais como o compartilhamento de credenciais de login, a execução de engenharia reversa e a coleta automatizada de dados (scraping). Tal prerrogativa fundamenta-se na preservação da segurança da infraestrutura tecnológica e na garantia do estrito cumprimento destes Termo, em observância à legislação de proteção de dados vigente.

O presente Termo revoga todo e qualquer entendimento anterior entre as PARTES, seja oral ou reduzido a termo, passando a viger a partir da data de sua celebração.

Foro: Fica eleito o município de Vinhedo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Caso qualquer dispositivo do presente termo seja considerado sem eficácia jurídica, as disposições remanescentes permanecerão em vigor.